A pandemia causada pelo novo Corona vírus (SARS-CoV-2), trata-se do maior desafio de saúde pública dos últimos 100 anos. O vírus é altamente contagioso e possui letalidade expressiva, na casa de 4%. Como não há vacina ou medicamento para tratamento com eficácias comprovadas, a solução encontrada pelos governos tem sido promover o isolamento social das populações. O isolamento social garante a disseminação mais lenta do vírus, fato que oportuniza que os equipamentos de saúde pública e privada possam atender a todos aqueles acometidos pelo agravamento da doença Covid-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2. Em geral, são necessários de 4 a 10 dias de utilização de leitos de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), para que haja a convalescência dos pacientes com quadros graves da Covid-19.
O impacto econômico negativo nas finanças públicas, oriundo do enfrentamento da pandemia, infelizmente, vai muito além da necessidade de ampliação dos gastos emergenciais com o processo de aquisição e manutenção dos equipamentos de saúde. A solução utilizada, mundialmente, conhecida como isolamento social, apesar de ser, absolutamente, necessária para evitar o colapso do sistema de saúde, público e privado, tem causado um catastrófico resultado econômico. A ausência dos cidadãos no ambiente social deprime, drasticamente, os processos de produção e de consumo de bens e serviços, em diversos setores. Essas quedas, de produção e de consumo, afetam diretamente o orçamento público, visto que, ao deprimir as atividades econômicas, corroem a base arrecadatória de receita tributárias em um momento, atípico, de necessidade de ampliação de gastos públicos.
É nesse contexto, que os gestores públicos necessitam de instrumentos que gerem informações mais acuradas, proporcionando uma base, mais segura, para análises. Os frutos dessas análises serão subsídios para a proposição das políticas e das ações dos entes públicos das três esferas. Importante, colocar em relevo, que será um equívoco o tratamento da atual pandemia como um evento único de perturbação, momentânea, do contexto socioeconômico mundial. Já existem informações, produzidas por grupos de estudos multidisciplinares, que demonstram sobre a possibilidade de que novas ondas de contaminação, do SARS-CoV-2 e de outros vírus semelhantes, ocorram com mais frequência. Esse novo contexto exigirá que, ciclicamente, sejam organizados mais períodos de isolamento social. Fato que deverá, fazer parte do planejamento das políticas públicas de todos os países, exigindo que sejam, portanto, implementadas soluções quem mitiguem seu impacto nas finanças públicas.
Existem estudos sobre um vasto conjunto de conceitos que geram opções de ações governamentais destinadas à melhoria da qualidade da entrega de serviços públicos aos cidadãos. Esses conceitos oportunizam, também, a melhoria da qualidade dos gastos públicos. Dentre essas opções, um conceito que já vem sendo explorado, com bastante sucesso e que está pronto à incorporação do afastamento social como variável a ser considerada, é o conceito denominado E-Government (Governo Eletrônico). O Governo Eletrônico diz respeito a utilização das tecnologias de informação e comunicação (TICs), por parte dos entes públicos, para o atendimento de necessidades específicas dos cidadãos. Sob essa perspectiva, o Governo Eletrônico objetiva tornar os serviços públicos mais eficientes, seguros e transparentes, melhorando as relações do governo com a sociedade, à medida que, elimina entraves burocráticos, sem que haja prejuízos para a segurança jurídica e para a transparência na utilização dos recursos públicos.
Em termos práticos, o conceito de Governo Eletrônico toma forma e ganha espaço, a partir do aprimoramento das relações entre as TICs e os modelos de gestão pública. Nos últimos anos, os avanços científicos sobre o entendimento dos fatores antecedentes à aceitação dessas novas tecnologias têm permitido o aprimoramento de ferramentas que ampliam o acesso remoto a uma vasta gama de serviços públicos. Um dos modelos mais citados, para a análise do patamar de utilização do Governo Eletrônico, em determinada região é o denominado Web Presence Measurement Model – WPMM (Modelo de Mensuração de Presença Digital). Essa modelagem verifica o estágio atual, no qual determinada região se encontra, no que se refere ao desenvolvimento e a utilização de ferramentas de Governo Eletrônico.
O modelo teórico WPMM pressupõe que os governos evoluem no uso de ferramentas de Governo Eletrônico, passando por estágios de sofisticação de presença digital. Baseado nessa concepção, o modelo define estágios de prontidão para o governo eletrônico de acordo com uma escala de serviços progressivamente sofisticados. Dessa forma, à medida que os governos progridem na cobertura e na sofisticação de seus serviços eletrônicos, avançam para o próximo estágio. Apesar de muito claro, o Modelo de Mensuração de Presença Digital recebeu severas críticas dos especialistas, por não permitir comparações entre regiões que estejam no mesmo estágio de prontidão. Mesmo assim, tem servido como um pilar teórico fundamental para o desenvolvimento de outros modelos. Nessa direção, buscando apoiar os esforços de desenvolvimento de ferramentas de Governo Eletrônico, a Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu e tem utilizado o modelo E-Government Development Index – EGDI (Índice de Desenvolvimento do Governo Eletrônico), com a finalidade de balizar esses esforços entabulados por seus países membros.
O EGDI é um índice composto, formado por três outros índices: 1 – Online Service Index – OSI (Índice de Serviços Online); 2 – Telecommunication Index – TII (Índice de Telecomunicações); 3 – Human Capital Index – HCI (Índice de Capital Humano).
Os dados para a construção do EGDI são colhidos, bianualmente, nos 193 países membros da ONU. Matematicamente, esse índice é uma média ponderada dos três escores apresentados. Cada um dos índices componentes pode, também, ser analisado de forma isolada. Embora, o EGDI só tenha sido adotado como mensurador padrão, a partir de 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU), tem apoiado os esforços mundiais para o desenvolvimento de ferramentas de Governo Eletrônico, desde 2001, por entender que o desenvolvimento dessas ferramentas levam a três resultados importantes: 1 – O Governo Eletrônico pode, consistentemente, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, à medida que resulta na redução acentuada de custos e tempo da prestação dos serviços públicos. 2 – O Governo Eletrônico transforma os processos e as estruturas do governo, criando uma administração pública menos hierárquica, com servidores públicos mais focados na resposta das demandas dos cidadãos. 3 – O governo eletrônico fortalece a capacidade institucional, reduzindo a corrupção, aumentando a transparência e fornecendo mecanismos para que a sociedade civil e a comunidade empresarial possam exercer controle social sobre as ações governamentais.
Tratando-se, especificamente, do Brasil, o Programa de Governo Eletrônico brasileiro surgiu no ano 2000, quando foi criado, por meio de um decreto presidencial, um Grupo de Trabalho Interministerial (GTTI), com a finalidade de examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas às novas formas eletrônicas de interação entre o Estado e os cidadãos. Os trabalhos desse GTTI concentraram-se em três linhas: 1 – Universalização dos serviços; 2 – Governo ao alcance de todos; 3 – Infraestrutura avançada. AS investigações realizadas por este grupo constataram a existência de muitas ações isoladas que ofereciam prestação de serviços on-line, tais como: preparação e envio de declaração de renda, acompanhamento de processos nos três poderes, emissão de certidões, divulgação de editais, entre outros. Concluiu-se que, embora essas iniciativas fossem positivas, a infraestrutura brasileira de Governo Eletrônico sofria de alguns desajustes, tais como: não atendia as demandas prioritárias do país; não era padronizada; possuía interfaces não amigáveis. Devido a essas questões o GTTI propôs alterar a política de interação eletrônica governamental em julho de 2000, criando o Comitê Executivo de Governo Eletrônico – CEGE. Desde então, há um esforço unificado para o desenvolvimento de sistemas que facilitem a gestão pública, conferindo a esta maior eficiência na entrega de serviços à sociedade.
A pesquisa mais recente, sobre a situação mundial dos esforços para o desenvolvimento de ferramentas de E-Government, foi publicada pela ONU, em 2018. Os resultados da pesquisa colocam o Brasil em uma situação de inferioridade em relação às maiores economia do mundo.
Analisando essas informações, observa-se que apesar da busca pela construção e oferta de mais ferramentas de Governo Eletrônico, o Brasil continua (com exceção de China e índia devido às suas questões sociais e sua população que ultrapassa a casa do bilhão) a apresentar os piores resultados no EGDI, bem como, em cada um dos seus índices formadores, dentre as 10 maiores economias do mundo pela ótica do PIB (Produto Interno Bruto), no ano de 2018. Há grandes oportunidades no que diz respeito à melhoria dos índices de TTI e HCI, fato que tangencia a questão dos denominados “excluídos digitais”, uma grande parcela da população brasileira que, estruturalmente, não tem acesso a serviços públicos sejam esses oferecidos presencialmente ou na forma digital.
Os gestores públicos tem uma tarefa, extremamente, complexa a ser realizada no curto prazo. Precisam encontrar soluções que se adequem a um cenário econômico recessivo de baixa arrecadação de receitas tributárias e que impõe a necessidade de fortalecimento da presença do Estado para mitigar os efeitos de uma pandemia. No Brasil, uma das possíveis soluções, para essa questão, trata-se da ampliação do escopo de utilização das ferramentas do Governo Eletrônico. O Brasil já possui algumas atividades, nessa direção. Essas iniciativas tem sido muito bem vistas pela comunidade internacional. Desde 2014, por meio de um decreto presidencial, foi estabelecida a Política Nacional de Participação Social e criado o Sistema Nacional de Participação Social. Essa política governamental é realizada por meio de ferramentas de Governo Eletrônico e já realizou, desde então, mais de 200 processos participativos e um grande número de consultas públicas. Outra inciativa de destaque, diz respeito a criação da política brasileira de dados abertos, instituída pelo Decreto nº 8.777 / 2016, que tem por objetivos: a promoção da transparência dos atos dos agentes públicos; a promoção da participação social; o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais; a promoção de atividades que apoiem o empreendedorismo. Todas essas iniciativas, só lograrão êxito se acompanhadas por esforços governamentais nos processos de inclusão digital. O Governo Digital tem sido ferramenta, de grande utilidade, para a democratização dos serviços públicos em diversos países. Dessa forma, se apresenta como uma opção promissora para as três esferas governamentais brasileiras.
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